Informativos

SIMPLES NACIONAL Alterações e Efeitos a Partir de 2020

Uma nova alteração no Simples Nacional garante a permanência de atividades que seriam excluídas do MEI em 2020. Foi revogada a decisão da exclusão das seguintes atividades: Astrólogo; Músico; DJ ou VJ; Esteticista; Humorista; Contador de histórias; Instrutor de arte e cultura; Instrutor de artes cênicas; Instrutor de cursos gerenciais; Instrutor de cursos preparatórios; Instrutor

Esocial - Confirma Canal Empreendedor

eSOCIAL – Alteração no cronograma de implantação

Foi publicada no DOU, dia 24.12.2019, a Portaria SPREV/ME n° 1.419/2019, estabelecendo novos prazos de obrigatoriedade de transmissão das informações ao eSocial, em especial para os empregadores do 3° Grupo e Eventos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST). Para os eventos do 3° Grupo (Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e Pessoas Físicas), seguem os novos prazos de envio: GRUPO EVENTOS

Novo Salário Mínimo para o Ano de 2020

Foi publicado, no DOU de 31.12.2019, em Edição Extra B, a Medida Provisória n° 916/2019, com os novos valores do salário mínimo: Valor mensal: R$ 1.039,00 Valor/Dia: R$ 34,63 Valor/hora: R$ 4,72Os novos valores são válidos a partir de 01.01.2020.

Economia Saque Fgts Inativo 20170410 013 - Confirma Canal Empreendedor

Trabalhista – Lei autoriza saque da diferença do FGTS de R$ 500,00 até R$ 998,00

Trabalhista – Lei autoriza saque da diferença do FGTS de R$ 500,00 até R$ 998,00 Publicado em 12 de Dezembro de 2019 às 9h35. A Lei nº 13.932/2019, conversão da Medida Provisória nº 889/2019, alterou a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), determinando que a conta vinculada do trabalhador no FGTS

Simples Nacional Alteracoes Para 2020 - Confirma Canal Empreendedor

SIMPLES NACIONAL Alterações. Efeitos a Partir de 2020

Publicada, no DOU dessa sexta-feira (06.12.2019) a Resolução CGSN n° 150/2019, alterando a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional, em relação a opção de empresa em início de atividade, retificação do PGDAS-D, atividades concomitantes e ocupações do Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 01.01.2020. Início de atividade Para empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 01.01.2020, o conceito

CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Percentual. Prazo. Direitos Trabalhistas. FGTS. CPP. Penalidades.

CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Percentual. Prazo. Direitos Trabalhistas. FGTS. CPP. Penalidades.

Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, dispondo sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, durante o período de 01.01.2020 a 31.12.2022, destinado à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS. Limitações As novas contratações ficam limitadas a 20% da média dos empregados registrados entre 01.01.2019

Trabalhista: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Extinção. 10%. FGTS. Vigência.

Trabalhista: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Extinção. 10%. FGTS. Vigência.

Foi publicada, no DOU de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, que dentre suas disposições, extingue a contribuição social, a partir de 01.01.2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001. A contribuição social foi criada para custear a atividade estatal, tratando-se do acréscimo de 10% sobre o recolhimento do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa, antecipação de

ALTERAÇÕES TRABALHISTAS Trabalho em Domingos e Feriados. Bancário. Gorjetas. Multas. FGTS. Seguro Desemprego.

ALTERAÇÕES TRABALHISTAS: Trabalho em Domingos e Feriados. Bancário. Gorjetas. Multas. FGTS. Seguro Desemprego.

A MP n° 905/2019, publicada no DOU de 12.11.2019, trouxe diversas alterações a CLT e nas relações de trabalho, refletindo nos direitos dos trabalhadores. As principais alterações que constam no artigo 28 da MP n° 905/2019 são: – A documentação trabalhista relativa aos deveres e obrigações do empregador, incluídas aquelas sobre as normas de saúde e segurança no trabalho, podem ser armazenados em meio eletrônico,

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) ICM e ICMS. Redução de Multa e Juros

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) ICM e ICMS. Redução de Multa e Juros

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.564/2019 (DOE de 06.11.2019), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP), para promover a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.05.2019. Ficam ainda incluídos no PEP os débitos tributários decorrentes

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