Informativos

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) ICM e ICMS. Redução de Multa e Juros

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) ICM e ICMS. Redução de Multa e Juros

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.564/2019 (DOE de 06.11.2019), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP), para promover a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.05.2019. Ficam ainda incluídos no PEP os débitos tributários decorrentes

Desconto em Dívidas com a União

Desconto em dívidas com a União – até 70% para regularizar sua empresa!

A MP do Contribuinte Legal chega para facilitar a vida dos empresários brasileiros, que buscam desconto em dívidas com a União. Os descontos podem chegar a 70%. Assinada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, a MP do Contribuinte Legal permite negociar a dívida de Pessoas Físicas e Empresas com a União em duas maneiras diferentes: a

Fim do Rais e do Caged

Fim do RAIS e CAGED – mudanças chegando ao eSocial

Algumas mudanças no eSocial estão chegando, conforme publicação no Diário Oficial da União. O CAGED e o RAIS serão substituídos. Na última terça (15), foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria que estabelece a substituição do RAIS e CAGED pelo eSocial.  De acordo com o texto, a partir de 1º de janeiro de

Sistema de Controle de Resíduos

Cadastro no sistema de controle de resíduos é obrigatório – saiba como fazer

Todas as empresas situadas no município de São Paulo devem se cadastrar até o dia 31 de outubro no sistema de controle de resíduos da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb). A obrigatoriedade independe do porte da empresa (ME, MEI, Eireli, etc.), ramo de atividade ou local de instalação, como loja, sala ou condomínio. A

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Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro

Prazo de cadastro para estabelecimentos comerciais que geram lixo foi prorrogado para 31 de outubro Cadastro simples é feito no site www.ctre.com.br; Todas as empresas situadas na cidade de São Paulo devem se cadastrar. A Prefeitura de São Paulo prorrogou para o dia 31 de outubro o prazo de cadastro para que os estabelecimentos comerciais com CNPJ possam se autodeclarar pequeno ou grande gerador de lixo (quem produz acima de 200 litros por dia). Ao todo, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) disponibilizou 150 dias para os comerciantes se adaptarem

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Governo disponibiliza R$ 1 bilhão em crédito para empreendedores

O Governador João Doria lançou nesta sexta-feira (19), no Palácio dos Bandeirantes, o Empreenda Rápido. O programa oferece tudo o que empreendedor precisa para abrir ou ampliar ou seu negócio em um só lugar, reunindo pela primeira vez toda a rede de fomento ao empreendedorismo do Estado em uma única plataforma. “O emprego, tendo o

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