Informativos

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ICMS/SP – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) – ICM e ICMS. Restabelecimento

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.171/2020 (DOE de 05.09.2020), estabelece as condições para restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 01.03.2020 e 30.07.2020 no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento (PEP) que especifica. A adesão será feita mediante prévia notificação administrativa do

Coronavírus – Suspensão de Atividades. Prorrogação

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.170/2020 (DOE de 05.09.2020), prorroga, de 06.09.2020 para 19.09.2020, o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020 (vide Econet Express n° 107/2020), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fonte – Econet

Coronavírus- Auxílio Emergencial Residual

Foi publicada, no DOU de 03.09.2020, a Medida Provisória n° 1.000/2020, que estabelece o pagamento do auxílio emergencial residual aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados beneficiários do auxílio emergencial, por mais quatro parcelas no valor de R$ 300,00. O benefício será devido até 31.12.2020, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial previsto na Lei n°

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Transação Extraordinária de Dívidas da União -Prorrogação do Prazo de Adesão

Publicada no DOU de 01.09.2020, a Portaria PGFN n° 20.162/2020 dispondo que o novo prazo de adesão à transação extraordinária ficará disponível até o dia 30.09.2020. A prorrogação é em função dos efeitos da pandemia causada pela Covid-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. A Portaria PGFN n° 9.924/2020, que apresenta as condições

Coronavírus – Auxílio Emergencial. Novo Calendário de Saque.

Foi publicada, no DOU de 26.08.2020, a Portaria MC n° 474/2020, trazendo o calendário de pagamentos e saques das demais parcelas do Auxílio Emergencial instituído pela Lei n° 13.982/2020. Mais informações sobre o Auxílio Emergencial estão disponíveis no Express n° 238/2020 e quanto ao calendário do pagamento da primeira parcela, no Express n° 555/2020. Calendário de Pagamento  1° Ciclo Atendidas as condições legais, os pagamentos

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Coronavírus – Nova Prorrogação. Redução de Jornada e Salário. Suspensão Contratual

Foi publicado, na edição extra do DOU de 24.08.2020, o Decreto n° 10.470/2020, permitindo nova prorrogação dos acordos de suspensão temporária dos contratos e redução proporcional de jornada e salários previstos na Lei n° 14.020/2020 e no Decreto n° 10.422/2020, autorizados durante o período de calamidade pública decorrente do Coronavírus. Prorrogação Fica permitida a prorrogação nos seguintes termos: Acordo Prazo Inicial Prorrogável Total Redução proporcional

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Coronavírus – Antecipação do Auxílio por Incapacidade Temporária. Prorrogação

Foi publicada, no DOU de 24.08.2020, a Portaria Conjunta SPREV/ME/INSS N° 047/2020, a qual disciplina a prorrogação da antecipação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) pelo INSS durante o período da pandemia decorrente do Coronavírus, prevista na Lei n° 13.982/2020. Fica prorrogada a autorização do INSS em antecipar, sem avaliação e aprovação em perícia médica, o auxílio por incapacidade temporária no

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Suspensão de Atividades. Prorrogação

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 65.143/2020 (DOE de 22.08.2020), prorroga, de 23.08.2020 para 06.09.2020, o período de quarentena, estabelecido pelo Decreto n° 64.881/2020 (vide Econet Express n° 107/2020), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

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Coronavírus – Novo horário de Funcionamento

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Portaria PREF n° 881/2020 (DOM de 21.08.2020), estabelece novo horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que especifica, durante o período de enfrentamento ao COVID-19. A norma estabelece restrição de horário para as seguintes atividades: Restrições de Funcionamento Atividade Horário de Funcionamento Escritórios, concessionárias, imobiliárias, academias de esporte,

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