A Nota Fiscal Padrão Nacional é uma iniciativa do governo federal para facilitar a emissão deste documento para os prestadores de serviços. Isso porque existem mais de 5.570 leis e notas diferentes em todo o país, o que torna mais difícil entender todos os processos.

Continue lendo esse artigo, elaborado pela Confirma, para saber as mudanças com a nova nota fiscal nacional. Assim como entender se será necessário o uso do certificado digital para emissão dessa nota nacional.   

Qual a importância da Nota Fiscal Padrão Nacional?

Saiba que a grande importância da Nota Fiscal Padrão Nacional é estabelecer um padrão para emissão deste documento a nível nacional. Pois, com a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o governo tem o objetivo de padronizar diversos procedimentos.

Um deles é a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). De fato, com essa padronização o governo pretende ter maior controle sobre as operações com serviços, envolvendo a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS). 

Este imposto é de competência municipal, sendo que as prefeituras possuem autonomia para definir o valor das suas alíquotas, com variação entre 2% e 5%. Assim como definir a sua política de concessão de descontos e benefícios.

Além disso, com a padronização é possível facilitar a emissão desse documento para os prestadores de serviços. Pois, não terão mais de operar com mais de 5.570 leis e notas diferentes em todo o país. 

Como será a implementação da NFS-e Nacional?

Certamente, a implementação da Nota Fiscal Padrão Nacional é um processo complexo, que requer muitas etapas para ser disponibilizado definitivamente. Nesse sentido, depende da criação de uma lei complementar para instituir:

• Nota Fiscal Padrão Nacional;
• Ambiente de Dados Nacional;
• Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços (CGNFS).

A NFS-e Nacional foi planejada de forma a ser interligada com outros sistemas, com o intuito de permitir o compartilhamento de informações. Sendo que também os dados dos contribuintes e dos órgãos das administrações Municipais, Estaduais e Federais.    

Desse modo, para a emissão da NFS-e Nacional, o Governo Federal disponibiliza o Emissor de NFS-e Web, que é o sistema específico para emitir o documento. Além de oferecer também um aplicativo de celular para efetuar o mesmo procedimento.

Conforme o cronograma do Governo Federal, tanto a implantação quanto a disponibilização dos recursos para os municípios, contribuintes e cidadãos está ocorrendo por etapas. Veja a seguir essas etapas a serem realizadas.

Fonte: https://blog.tecnospeed.com.br/nfse-nacional-tudo/

• A etapa P1, ocorreu em 23 de julho de 2022, para os municípios conveniados;
• A etapa P2, aconteceu em 1º de dezembro de 2022, apenas para os MEIs; 
• As etapas P3 e P4 estão previstas para serem implementadas até março de 2023. 

Afinal, o que muda com a nova nota fiscal nacional?

Saiba que a principal mudança ocorre com a forma de emissão da Nota Fiscal Padrão Nacional. Ou seja, ao invés de emitir pelos sistemas das prefeituras, a NFS-e será emitida por um ambiente nacional, ligado à Receita Federal.

Para que isso seja possível, cada município tem de conveniar-se e definir os critérios conforme a sua localidade para cobrança do ISS. Além disso, o município tem a opção de utilizar os softwares disponibilizados pela Receita Federal.

O Governo Federal ainda não esclareceu a respeito da necessidade ou não do certificado digital para a emissão da NFS-e. Contudo, como é uma solução tecnológica que oferece maior segurança para as transações online, é provável que seja obrigatório.

Por isso, é interessante buscar informações a respeito de como adquirir um certificado digital, principalmente tendo em vista a escolha do tipo mais adequado para o seu negócio.

Para isso, é interessante contar com o apoio de uma empresa especializada, que tem expertise na área financeira e contábil, que pode identificar a melhor alternativa para o seu negócio.

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