A MP da Liberdade Econômica trouxe várias vantagens para quem deseja abrir um negócio no ramo de alimentos, tal como um comércio.
Chamada de MP da Liberdade Econômica pelo Governo Federal, a Medida Provisória 881 foi aprovada e trouxe diversas mudanças em mais de 20 leis. Essas mudanças impactam os trabalhadores, os empresários e suas empresas. Para o comércio de alimentos, elas são ainda mais impactantes.
A começar pela obrigatoriedade do controle de ponto. Empresas que possuem até 20 funcionários não precisam mais recorrer aos cartões de ponto. Agora, podem ser registradas por ponto as folgas, as horas extras, férias e também faltas. Para essas empresas registrarem a jornada do trabalhador, deverá haver acordo individual ou coletivo com os colaboradores.
Além disso, podemos citar a Carteira de Trabalho Digital. Ela facilita a gestão dos documentos dos colaboradores por parte do empresário. Não é preciso reter a CTPS do funcionário no momento da contratação, pois é possível utilizar a versão digital da mesma, realizar anotações e demais atualizações online.
Fim do alvará é uma das principais vantagens da MP da Liberdade Econômica
Outro ponto muito importante é o fim da obrigatoriedade de alvará para negócios de baixo risco. Essa categoria inclui comércios, incluindo do ramo de alimentos e de roupas, além do setor de prestação de serviços e algumas atividades industriais como confecções. Até a criação da MP, toda empresa tinha a obrigação de obter um alvará.
A questão do alvará é uma mudança drástica e muito benéfica para quem deseja abrir um negócio no ramo de alimentos e já é considerada uma das principais vantagens da MP da Liberdade Econômica. O processo de abrir uma empresa se tornou menos burocrático, e agora virtualmente qualquer empreendedor pode começar um comércio de alimentos, possuindo apenas os outros documentos necessários, tal como o CNPJ e demais inscrições e licenças, que podem variar de estado para estado.
Documentos necessários para abrir uma empresa
O fim da obrigatoriedade do alvará para abrir um comércio é uma das vantagens mais marcantes da MP da Liberdade Econômica, mas não significa que não será necessário possuir outra documentação para começar um negócio.
Confira abaixo o que será necessário para abrir uma empresa:
- CNPJ;
- Contrato Social;
- Registro na Junta Comercial;
- Inscrição Estadual.
E outras obrigatoriedades que podem variar de estado para estado. Para cumpri-las com excelência, o ideal é contar com uma contabilidade especializada no ramo do comércio de alimentos.
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